Manual de Utilização

Procedimentos para o cumprimento das obrigações previstas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 11.º, e n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 38/2021

 

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18-05-2021

ANAC - DSI

1.0

 

ÍNDICE

 

1.     Introdução

2.     Formulário Eletrónico da taxa de carbono

a.     Registo

i.       Registo como transportadora aérea

ii.      Registo como representante

b.     Preenchimento do formulário eletrónico

c.      Consulta dos formulários

d.     Nomear um representante (Para contas de transportadoras aéreas)

e.     Representar uma transportadora aérea (Para contas de representantes)

3.     Informações úteis

e.     Portal da Autoridade Nacional da Aviação Civil

4.     Glossário

 

2.  Introdução

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 390.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, é criada uma taxa de carbono sobre os bilhetes do transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português.

Este documento descreve e ilustra os procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações previstas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 11.º, e n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 38/2021, concretamente a entrega da taxa à Autoridade Nacional da Aviação Civil, através do formulário eletrónico a disponibilizar pela ANAC.

Os artigos 11.º e 17.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, estabelecem a incidência da taxa, bem como a obrigatoriedade das transportadoras aéreas não estabelecidas em território nacional procederem à nomeação de um representante com residência em território nacional, caso aplicável.

Ficam isentos os bilhetes utilizados nos termos do n.º 14 da Portaria n.º 38/2021, no entanto devem ser registados no formulário eletrónico para efeitos estatísticos.

 

3.  Formulário Eletrónico da taxa de carbono

 

Neste ponto apresentam-se os procedimentos necessários para que as entidades, constituintes do n.º 1 e n.º 2 dos artigos 11.º e 17.º da Portaria n.º 38/2021, procedam à submissão do formulário eletrónico em https://txcarbono.anac.pt.

 

a.    Registo

 

A submissão deste formulário pode ser efetuada pela transportadora aérea ou representante nomeado nos termos legais. Caso a entidade não disponha de registo no sistema, deve efetuar o registo selecionando a opção “Aceder” disponível na secção “Registar-se” da página principal. Caso a entidade disponha de conta, deve efetuar a autenticação e selecionar a opção “Aceder” disponível na secção “Iniciar sessão” da página principal. Os passos seguintes ilustram o caso em que é necessário efetuar o registo.


 

 

Ao entrar na opção de registo, a entidade deverá escolher uma das seguintes opções:

·         Registo como transportadora aérea – Para transportadoras aéreas estabelecidas em território nacional / Transportadoras aéreas com estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia

·         Registo como representante – Para transportadoras aéreas não estabelecidas em território nacional / Transportadoras aéreas sem estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia / Representantes das transportadoras aéreas

 



 

Após a escolha da opção pretendida, a entidade deve identificar os elementos necessários para a emissão da fatura.

 

      i.        Registo como transportadora aérea

 

·         Deverão ser preenchidos os dados requeridos na área de registo, secção “1. Identificação da transportadora aérea”, para efeitos de faturação da respetiva taxa. Todos os dados são de preenchimento obrigatório, exceto o do indicativo da transportadora aérea (Código ICAO), caso o mesmo seja inexistente.

·         Deverá introduzir na secção “2. Indique um e-mail e password para acesso a este site” a informação necessária para aceder ao site do formulário eletrónico, assim como para registar e submeter a informação no formulário eletrónico.

·         Os campos “N.º Contribuinte” e “Código postal” estão sujeitos a validação de sintaxe em Portugal, devendo respeitar a sintaxe estabelecida para o efeito.

 

    ii.        Registo como representante

 

·         Deverão ser preenchidos os dados requeridos na área de registo, secção “1. Identificação da transportadora aérea”, para efeitos de faturação da respetiva taxa. Todos os dados são de preenchimento obrigatório, exceto o do indicativo da transportadora aérea (Código ICAO), caso o mesmo seja inexistente.

·         Deverão ser preenchidos os dados requeridos na área de registo, secção “2. Identificação do Representante”, para efeitos de faturação da respetiva taxa. Todos os dados são de preenchimento obrigatório. Caso represente mais de uma transportadora aérea, deve identificar uma transportadora aérea representada, após o registo poderá associar mais transportadoras aéreas.

·         Deverá introduzir na secção “2. Indique um e-mail e password para acesso a este site” a informação necessária para aceder ao site do formulário eletrónico, assim como para registar e submeter a informação no formulário eletrónico.

·         Os campos “N.º Contribuinte” e “Código postal” estão sujeitos a validação de sintaxe em Portugal, devendo respeitar a sintaxe estabelecida para o efeito.

·         O campo “N.º Contribuinte” é opcional na identificação da transportadora aérea.

·         Deverá descarregar, preencher e anexar o termo de responsabilidade devidamente assinado e carimbado.

 

b.    Preenchimento do formulário eletrónico

 

Para o preenchimento do formulário, a entidade deve autenticar-se e selecionar a opção “Novo Formulário Eletrónico”, disponível na página inicial.



 

Após selecionar a opção, a entidade vai ser localizada no formulário eletrónico, onde pode visualizar os seguintes elementos para preenchimento:

·         Identificação do representante - Identificar o representante, caso aplicável, nos termos n.º 1 e n.º 2 do 17.º da Portaria n.º 38/2021;

·         Identificação da transportadora aérea - Identificar a transportadora aérea, caso aplicável, nos termos n.º 1 e n.º 2 do 17.º da Portaria n.º 38/2021;

·         Destinatário da fatura - Indicar a informação necessária para emissão da respetiva fatura por parte da ANAC.

·         Anexo - Passageiros embarcados – Deve descarregar o ficheiro disponível nesta secção, preencher e anexar com a informação referente aos passageiros embarcados.  A extensão e estrutura do ficheiro devem ser respeitadas. No ficheiro, a 1.ª linha descreve a informação a introduzir na respetiva coluna. A primeira linha do ficheiro será ignorada na contabilização dos dados no caso do ficheiro conter o cabeçalho. Após anexar o ficheiro a informação será contabilizada e os montantes apurados.




O formulário pode ser enviado entre o dia 1 e o 5.º dia útil do mês de reporte. Para completar o envio, deve ser selecionada a opção “Enviar formulário”.  O envio do formulário exige a confirmação da veracidade dos dados introduzidos, bem como a declaração de que foi efetuada a validação dos dados introduzidos, neste sentido esta opção deve ser selecionada e o formulário submetido. Uma vez submetido, o formulário não estará disponível para novas alterações, a aplicação devolve uma mensagem de sucesso ou, em caso de um ou mais erros, uma mensagem com a respetiva descrição. Em caso de submissão com sucesso, a aplicação irá enviar uma cópia do formulário submetido para o e-mail indicado na secção “2. Indique um e-mail e password para acesso a este site” da área de registo.

 

O formulário deverá ser preenchido até ao 5.º dia útil do mês de reporte, excluídos sábados e domingos. A ANAC emite a respetiva fatura tendo a mesma que ser paga até ao dia 20 da emissão da mesma.

 

c.    Consulta dos formulários

 

Para efetuar a consulta dos formulários, a entidade deve autenticar-se no sistema e selecionar a opção “Detalhes” na tabela de formulários submetidos, disponível na página inicial, ao selecionar a opção é possível visualizar o formulário submetido, bem como a respetiva situação em que se encontra.

 


 


d.   Nomear um representante (Para contas de transportadoras aéreas)

 

De acordo com o artigo 17º da Portaria n.º 38/2021, as Transportadoras aéreas não estabelecidas em território nacional que aqui pratiquem negócios sujeitos à presente taxa poderão nomear um representante com residência em território nacional, sendo este obrigatório em caso do Transportador aéreo não dispor de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia. Caso a entidade necessite de nomear um representante, deverá aceder à opção “Representantes”, disponível no menu do topo da página, e selecionar a opção “Novo”. Posteriormente, deverá preencher a informação solicitada.

 



e.   Representar uma transportadora aérea (Para contas de representantes)

 

De acordo com o artigo 17º da Portaria n.º 38/2021, as Transportadoras aéreas não estabelecidas em território nacional que aqui pratiquem negócios sujeitos à presente taxa poderão ser representadas por representantes. Caso o representante necessite de adicionar uma transportadora aérea para representar, deverá aceder à opção “Transp. aéreas representadas”, disponível no menu do topo da página, e selecionar a opção “Novo”. Posteriormente, deverá preencher a informação solicitada.


 


4.  Informações úteis

 

Para o esclarecimento de questões associadas ao cumprimento destas obrigações pode ser encontrada informação relevante nos seguintes sítios:

 

e.    Portal da Autoridade Nacional da Aviação Civil

 

www.anac.pt

Nesta página pode encontrar a legislação relativa a estas obrigações, bem como os respetivos formulários, as instruções de preenchimento e outra informação relevante.

 

Quaisquer questões relacionadas com o cumprimento destas obrigações podem

ser esclarecidas através de email para txcarbono@anac.pt.

 

5.  Glossário

 

ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil