Devoluções
A liquidação pode ser corrigida pela ANAC, nos
prazos previstos na lei geral tributária com as devidas adaptações, caso sejam
verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor superior
ao liquidado pela transportadora aérea.
Quaisquer questões relacionadas com devoluções
devem ser remetidas para o email txcarbono@anac.pt
.